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CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS PREMIUMPAG

Termos e Condições Gerais aplicáveis à utilização dos serviços da PREMIUMPAG. Neste ato representada na forma de seu Contrato Social, denominada “PREMIUMPAG”, para oferta e disponibilização de soluções de pagamento.

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Condições da PREMIUMPAG

1. DEFINIÇÕES
Os termos dispostos neste instrumento com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a eles é atribuído nesta ou nas demais Cláusulas deste instrumento:
  a) “Cliente”: consumidores que utilizam o site do ESTABELECIMENTO credenciado para adquirir Produtos e Serviços;
  b) “Dados de Acesso”: dados pessoais e de contato do Cliente devidamente cadastrado na Plataforma;
  c) “Encargos”: quaisquer custos, despesas ou montantes a serem pagos pelo Cliente em razão da utilização da Plataforma, incluindo, sem se limitar, juros aplicáveis a transação e taxas acessórias;
  d) “Formas de Pagamento”: meios de pagamento disponibilizadas pela Plataforma, que poderão ser utilizadas pelo Cliente para pagamento dos Itens adquiridos;
  e) “Gestão de Pagamentos” ou “Serviços”: atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pelos Clientes, desenvolvidas pela PREMIUMPAG;
  f) “Itens”: Produtos e/ou Serviços comercializados pelo Estabelecimento credenciado à Plataforma;
  g) “Pagamentos”: montantes pagos pelos Clientes decorrentes da compra de Itens, bem como o valor do frete relacionado à entrega do Item adquirido, juros e despesas acessórias quando aplicáveis;
  h) “Estabelecimento”: pessoa jurídica, regularmente constituída, credenciada à PREMIUMPAG, responsável de forma exclusiva pela comercialização de Itens perante o Cliente;
  i) “Parceria”: relação efetivada entre a PREMIUMPAG e o Estabelecimento para a disponibilização de serviços de pagamentos por meio da Plataforma;
  j) “Plataforma”: ferramenta disponibilizada pela PREMIUMPAG ao PARCEIRO para (i) efetivar o recebimento de valores devidos ao ESTABELECIMENTO pelo CLIENTE através da Plataforma; e, (ii) registrar o montante transacionado;
  k) “Território”: nacional brasileiro;
1.1. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

2. ADESÃO E RELACIONAMENTO ENTRE CLIENTE E PREMIUMPAG
  2.1. As Condições da PREMIUMPAG são aplicáveis e deverão ser integralmente observadas quando da utilização, pelo Cliente, das soluções de pagamento ofertadas e disponibilizadas pela PREMIUMPAG.
  2.2. Adesão. Neste ato, o CLIENTE toma ciência, concorda e adere às Condições da PREMIUMPAG descritas neste instrumento.
  2.2.1. A adesão pelo CLIENTE às Condições da PREMIUMPAG é indispensável para a utilização da Plataforma, bem como para utilizar os serviços de soluções de pagamento PREMIUMPAG para a intermediação entre o CLIENTE e O ESTABELECIMENTO.

Cadastro do CLIENTE
  2.3. Para utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma é necessário que o CLIENTE seja civilmente capaz. O CLIENTE deverá preencher os campos solicitados pela PREMIUMPAG, inclusive com dados pessoais, para realização do cadastro, acesso e utilização de todo e qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma.
  2.4. O CLIENTE se responsabiliza pelo preenchimento de todos os campos na Plataforma, com informações exatas e verdadeiras, respondendo civil e criminalmente, pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.
  2.5. O Cliente não poderá, sob o risco de adoção de todas as medidas legais, tentar transmitir ou transmitir materiais contendo vírus de software ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador prejudiciais ou nocivos à Plataforma.

3. RELACIONAMENTO E RESPONSABILIDADE DA PREMIUMPAG
  3.1. A utilização da Plataforma e serviços de soluções de pagamento não pressupõe ou gera qualquer relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, entre a PREMIUMPAG e o CLIENTE, servindo as ferramentas ora disponibilizadas como instrumentos para o exercício de recebimento de pagamento, pelo ESTABELECIMENTO, da comercialização de seus Itens.
  3.2. Exceto com relação às atividades de Gestão de Pagamentos, a PREMIUMPAG não participa das transações que se realizam entre o ESTABELECIMENTO e CLIENTES, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações realizadas é exclusiva do ESTABELECIMENTO, devendo o CLIENTE entrar em contato com o ESTABELECIMENTO para dirimir quaisquer questões relativas a aquisição dos Itens.

Limitações de Responsabilidade
  3.3. A PREMIUMPAG não será responsável pelo uso indevido de sua Plataforma, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CLIENTE, ESTABELECIMENTO ou terceiro em decorrência de culpa e/ou dolo de terceiros, concordando o CLIENTE em manter a PREMIUMPAG livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido, nos termos das Cláusulas acima.
  3.4. A PREMIUMPAG não garante o funcionamento ininterrupto, livre de erros e inviolável de sua Plataforma, bem como não se responsabiliza por quaisquer problemas de acesso, instabilidades na conexão e/ou oriundos de problemas de telecomunicações. Em caso de indisponibilidade dos sistemas da PREMIUMPAG, o CLIENTE deverá comunicar o ESTABELECIMENTO para providências e disponibilização de outra forma de pagamento.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
  4.1. O ESTABELECIMENTO disponibilizará o link da Plataforma PREMIUMPAG para adimplemento dos Itens adquiridos pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO. Cabe exclusivamente ao ESTABELECIMENTO definir as condições de pagamento, cabendo à PREMIUMPAG apenas a disponibilização da Plataforma para adimplemento nas condições negociadas entre o ESTABELECIMENTO e CLIENTE.

5. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE
  5.1. A PREMIUMPAG se compromete e se obriga a tomar todas as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais do CLIENTE. A PREMIUMPAG observa as diretrizes sobre padrões de segurança dispostos no Decreto no 8.771/2016 e em todas as legislações que tratam de proteção de dados, incluindo, sem se limitar à Lei 13.709/18, bem como o disposto nas cláusulas seguintes.
  5.2. Conservamos os dados pessoais do CLIENTE enquanto for necessário para prestar os serviços da PREMIUMPAG e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o desempenho da Plataforma, tomar decisões empresariais acerca de funcionalidades e cumprir as nossas obrigações legais. Conservamos alguns dados pessoais do CLIENTE enquanto permanecer utilizando a Plataforma.
  5.3. A pedido do CLIENTE, vamos eliminar os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais, incluindo situações como as seguintes:
    5.3.1. Se formos obrigados a manter os dados pessoais para as nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, iremos reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável;
    5.3.2. Sempre que necessário para os nossos legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança do CLIENTE.
  5.4. As demais disposições sobre privacidade e proteção de dados do CLIENTE estão dispostas na Política de Privacidade da PREMIUMPAG, disponível junto aos ícones ao lado esquerdo dentro da Plataforma.

6. CONDIÇÕES GERAIS
Proibição na utilização da Plataforma

6.1. A PREMIUMPAG poderá a qualquer momento retirar a disponibilização dos Serviços de Itens que não podem ser comercializados utilizando como meio de Gestão de Pagamento a Plataforma da PREMIUMPAG, são eles:

  • I. Ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

  • II. Animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;

  • III. Antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

  • IV. Bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

  • V. Bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

  • VI. Diplomas e certificados;

  • VII. Oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

  • VIII. Cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;

  • IX. Factoring;

  • X. Fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;

  • XI. Hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;

  • XII. Medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;

  • XIII. Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

  • XIV. Moeda estrangeira;

  • XV. Narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;

  • XVI. Órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;

  • XVII. Patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;

  • XVIII. Pesticidas e inseticidas de venda controlada;

  • XIX. Produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;

  • XX. Produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;

  • XXI. Produtos ou serviços proibidos pela legislação;

  • XXII. Produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;

  • XXIII. Produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;

  • XXIV. Produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

  • XXV. Produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores ou prostituição de qualquer tipo;

  • XXVI. Produtos submetidos a embargo;

  • XXVII. Software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;

  • XXVIII. Substâncias anabolizantes e esteroides;

  • XXIX. Veículos automotores que possuam restrições documentárias;

  • XXX. Substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;

  • XXXI. Produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" / “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis;

  • XXXII. Trabalhos acadêmicos.
     

  6.2. O não exercício por qualquer da PREMIUMPAG de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pelo ESTABELECIMENTO ou CLIENTE, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a PREMIUMPAG, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
  6.3. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo destas Condições Gerais for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando o CLIENTE e o ESTABELECIMENTO.
  6.4. O CLIENTE declara que este Instrumento (i) não viola, infringe de qualquer forma, constitui, ou dá causa a inadimplemento a quaisquer disposições contratuais, compromissos ou outras obrigações relevantes dos quais o CLIENTE e ESTABELECIMENTO sejam parte ou pelos quais estejam vinculados, (ii) não infringe qualquer disposição de lei, decreto, norma ou regulamento, ordem administrativa ou judicial ao qual qualquer das partes esteja sujeita, (iii) não exige qualquer consentimento, aprovação ou autorização de, aviso a, ou arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa, física ou jurídica, ou tribunal.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
  7.1. As Condições Gerais e prestação dos Serviços serão regidas pela legislação da República Federativa do Brasil.
  7.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente das Condições Gerais a ele relacionada ou resultante de sua violação, as partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
  7.3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8. REGISTRO E ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS
  8.1. A PREMIUMPAG poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, os termos das Condições Gerais, a Política de Privacidade ou as condições destacadas na Plataforma, sendo única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE verificá-los com frequência.
  8.1.1. Na hipótese de o CLIENTE não concordar com alterações que venham a ser promovidas ou com qualquer uma das condições estabelecidas pela PREMIUMPAG, deverá abster-se de utilizar a Plataforma, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas pela PREMIUMPAG.

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